Contribuintes com débitos de ICMS no Paraná têm até a próxima sexta-feira, dia 26, para solicitar um prazo maior de parcelamento da dívida. A quitação do valor poderá ser feita em até 84 meses. O parcelamento especial contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS anteriores a 31 de março de deste ano. Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. Interessados em regularizar suas pendências devem procurar as Agências da Receita do Estado e as sedes das Delegacias Regionais da Receita Estadual para solicitar o benefício. Também podem realizadas neste prazo audiências judiciais em alguns municípios para atender contribuintes devedores. Para agilizar os processos, o atendimento será feito por representantes do judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Receita Estadual. Caso o contribuinte seja usuário do portal Receita PR, o parcelamento poderá ser concedido imediatamente, desde que, no caso de existência de dívidas ativas ajuizadas, já tenham sido recolhidos custas e honorários.
Via: Agência Estadual de Notícias do Paraná
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