Prorrogado para 2018 a desativação dos lixões
O Senado prorrogou a 2018 o prazo para capitais e cidades de regiões metropolitanas desativarem os lixões. A determinação faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010 com o objetivo de eliminar os depósitos irregulares em quatro anos. Os municípios com populações de até 50 mil habitantes terão até 2021 para extinguir com a prática. O texto segue agora para análise do plenário da Câmara.
Câmaras Municipais têm até 17 de julho para garantir pré-escola às crianças de suas cidades
Antes do recesso parlamentar de julho, previsto para começar até o dia 17, as Câmaras Municipais precisam analisar e votar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhados pelos prefeitos. Também é este o prazo para que sejam propostas emendas ao projeto, se necessário, a fim de garantir investimentos para a ampliação de vagas na pré-escola. Em 2016, todas as crianças que completarem 4 e 5 anos deverão, obrigatoriamente, frequentar e ter acesso à educação infantil.
Após manobra, Câmara aprova redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada a proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. A aprovação aconteceu um dia após um projeto semelhante ser derrubado na Casa. Os parlamentares ainda terão que votar a PEC em segundo turno antes do texto seguir para o Senado.
Três empresas são alvo de cinco processos administrativos da Secretaria do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor instaurou cinco processos administrativos contra as empresas Unilever, Nestlé e Pepsico. O órgão vai investigar a redução de mercadorias sem informação ao consumidor. Essa prática é conhecida como maquiagem de produto. As empresas têm dez dias para apresentar defesa. Se condenadas, as companhias podem ser multadas em quase 8 milhões de reais.
LUNARDELLI - Transparência, transporte e concurso público são regulados por termos de ajustamento de conduta
Três termos de ajustamento de conduta foram firmados nesta terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da transparência do município, do transporte escolar e da realização de concurso público.
O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que está em desacordo com a legislação. O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência.
Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.
O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade.
Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário